Erro médico que resultou em sério prejuízo para paciente é condenado pela Justiça

A 6º Câmara Civil do TJ de Santa Catarina confirmou condenação de uma cooperativa de saúde ao pagamento de indenização por danos morais em favor de uma cliente que teve retardado diagnóstico sobre câncer de mama por ato de imperícia e negligência de um médico associado aos seus quadros. O órgão julgador promoveu apenas adequação […]

Vice-Presidência Judicial do TRT-15 promove acordos em processos de recurso de revista durante Semana da Conciliação Trabalhista

Engajada na 3ª Semana Nacional da Conciliação Trabalhista, a Vice-Presidência Judicial o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região firmou mais um acordo na tarde de quarta-feira (24/5), envolvendo processo em grau de recurso de revista. Com a mediação do vice-presidente Judicial, desembargador Edmundo Fraga Lopes, e a participação do juiz auxiliar Renato Henry Sant’Anna, […]

Ausência de registro do contrato de trabalho na CTPS configura dano mora

A ausência de registro do contrato de trabalho na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) importa em ofensa a direitos sociais fundamentais, ensejando condenação por danos morais. Este foi o entendimento adotado pela 15ª Turma do TRT da 2ª Região para negar provimento ao recurso ordinário interposto pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai) […]

Livro Manual de Introdução ao Direito

Tendo esgotado a 2ª tiragem da 6ª edição, do Manual de Introdução ao Direito, nos próximos dias, estará disponível nas livrarias e na editora, a 7ª edição, super atualizada do Livro Manual de Introdução ao Direito, redigido pelo Doutor Luiz Carlos Branco. Dirigida a advogados, economistas, administradores, médicos, engenheiros e demais profissionais de áreas com […]

Cláusula Penal: Aplicabilidade

1. Introdução. As circunstâncias de exigibilidade da cláusula penal se equiparam aos casos em que são exigíveis as perdas e danos das quais ela é substitutiva. Diz Múcio Continentino[1] que: Se for verdade que há modificações especiais quanto à pena, mas modificações intrínsecas, oriundas de princípios que informam a modalidade obrigacional, permanecem os princípios gerais […]

Registro de Imóveis Rurais – Georreferenciamento obrigatório

No ano de 2001, foi criada a Lei Federal nº 10.267, que, entre outras providências, criou o Cadastro Nacional de Imóveis Rurais (CNIR).Referido Cadastro vem a ser um banco de dados nacional de informações sobre os imóveis rurais, gerenciado conjuntamente pelo INCRA e pela Secretaria da Receita Federal, produzido e compartilhado pelas diversas instituições públicas […]