Lei da Terceirização

Foi publicada no Diário Oficial da União no dia 31/3/2017, a Lei nº 13.429/2017, que trata da Terceirização e, com isto, surgiram inúmeras dúvidas práticas, quanto à sua aplicação. Imperioso salientar, que para formalizar à terceirização dos serviços, há necessidade de a empresa tomadora de serviços (ETS), pactuar a contratação, através de contrato escrito com […]