Substituição de depósito recursal por seguro garantia ou carta fiança

O artigo 899, § 11 da Lei 13.467 de 13 de julho de 2017 (reforma trabalhista), prevê a possibilidade de utilização de seguro garantia ou carta de fiança bancária, para fins de depósitos recursais, quando da interposição de recurso ordinário, recurso de revista e agravo de instrumento. Importante esclarecer que deve ser acrescido de 30% […]