Prêmio Destaque 2020

Prêmio Destaque 2020 Outorgado pela CDL Jundiaí e Sincomércio Jundiaí e Região ao Dr. Luiz Carlos Branco, em reconhecimento por consagrar-se 1º colocado na lembrança da população jundiaiense na categoria: Advogado.

A pandemia e os contratos imobiliários

Com o advento da pandemia decorrente do COVID-19, muitas dúvidas vêm surgindo quanto à obrigação de cumprir os contratos, especialmente no que diz respeito a contratos imobiliários. O locador pode cobrar multa no caso de atraso? O desemprego decorrente da pandemia pode justificar a inadimplência de aluguéis? A pandemia pode ser analisada a partir de […]

Lei geral de proteção de dados: Cuidados na fase da pandemia

Diante das consequências trazidas pela pandemia do novo Coronavirus e das correlatas medidas de contenção, tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei – 1.179/2020 que, se sancionado pelo Presidente da República, adiará a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados para 1º de janeiro de 2021. Muito embora a Lei […]

Principais mudanças com a nova Lei de Franquias. Fique por dentro

A nova legislação (Lei n. 13.966/2019), que entrará em vigor em Março/2020, vem substituir a antiga Lei de Franquias, que era de 1994, estabelecendo algumas mudanças na Circular de Oferta de Franquia (COF). As redes de franquias têm até o dia 27 de março para revisar a Circular de Oferta de Franquia (COF), um documento […]

Lei da Terceirização

Foi publicada no Diário Oficial da União no dia 31/3/2017, a Lei nº 13.429/2017, que trata da Terceirização e, com isto, surgiram inúmeras dúvidas práticas, quanto à sua aplicação. Imperioso salientar, que para formalizar à terceirização dos serviços, há necessidade de a empresa tomadora de serviços (ETS), pactuar a contratação, através de contrato escrito com […]

Teletrabalho – Home Office

É aquele que a prestação serviços ocorre preponderantemente fora das dependências da empresa, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação que, por sua natureza, não se constituam como trabalho externo. O comparecimento vez ou outra do empregado na empresa para realização de atividades específicas não descaracteriza o teletrabalho. A prestação de serviços […]

Rescisão do contrato por acordo

Provavelmente, uma das maiores inovações da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/17) foi o dispositivo que prevê a possibilidade de rescisão contratual por acordo entre empregado e empregador. Tal hipótese, antes não prevista na CLT, torna a cessação do contrato de trabalho vantajosa, não só para o empregado, mas também para o empregador, já que, nos casos […]

Substituição de depósito recursal por seguro garantia ou carta fiança

O artigo 899, § 11 da Lei 13.467 de 13 de julho de 2017 (reforma trabalhista), prevê a possibilidade de utilização de seguro garantia ou carta de fiança bancária, para fins de depósitos recursais, quando da interposição de recurso ordinário, recurso de revista e agravo de instrumento. Importante esclarecer que deve ser acrescido de 30% […]

Empregada dispensada sem acerto rescisório será indenizada por danos morais

Em um caso analisado pelo juiz José Barbosa Neto Fonseca Suett, a empregada foi dispensada sem justa causa e a empresa não pagou as verbas rescisórias, não efetuou o depósito da multa de 40% sobre FGTS, não anotou a baixa do contrato na CTPS e nem entregou o TRCT com o código próprio para levantamento […]