Vice-Presidência Judicial do TRT-15 promove acordos em processos de recurso de revista durante Semana da Conciliação Trabalhista

Engajada na 3ª Semana Nacional da Conciliação Trabalhista, a Vice-Presidência Judicial o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região firmou mais um acordo na tarde de quarta-feira (24/5), envolvendo processo em grau de recurso de revista. Com a mediação do vice-presidente Judicial, desembargador Edmundo Fraga Lopes, e a participação do juiz auxiliar Renato Henry Sant’Anna, […]

Ausência de registro do contrato de trabalho na CTPS configura dano mora

A ausência de registro do contrato de trabalho na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) importa em ofensa a direitos sociais fundamentais, ensejando condenação por danos morais. Este foi o entendimento adotado pela 15ª Turma do TRT da 2ª Região para negar provimento ao recurso ordinário interposto pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai) […]

Livro Manual de Introdução ao Direito

Tendo esgotado a 2ª tiragem da 6ª edição, do Manual de Introdução ao Direito, nos próximos dias, estará disponível nas livrarias e na editora, a 7ª edição, super atualizada do Livro Manual de Introdução ao Direito, redigido pelo Doutor Luiz Carlos Branco. Dirigida a advogados, economistas, administradores, médicos, engenheiros e demais profissionais de áreas com […]

Cláusula Penal: Aplicabilidade

1. Introdução. As circunstâncias de exigibilidade da cláusula penal se equiparam aos casos em que são exigíveis as perdas e danos das quais ela é substitutiva. Diz Múcio Continentino[1] que: Se for verdade que há modificações especiais quanto à pena, mas modificações intrínsecas, oriundas de princípios que informam a modalidade obrigacional, permanecem os princípios gerais […]

Registro de Imóveis Rurais – Georreferenciamento obrigatório

No ano de 2001, foi criada a Lei Federal nº 10.267, que, entre outras providências, criou o Cadastro Nacional de Imóveis Rurais (CNIR).Referido Cadastro vem a ser um banco de dados nacional de informações sobre os imóveis rurais, gerenciado conjuntamente pelo INCRA e pela Secretaria da Receita Federal, produzido e compartilhado pelas diversas instituições públicas […]